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Estado incorpora regras do Confaz

Decreto 36929/2016

Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.

20/05/2016 11:18:29

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DECRETO 36.929, DE 18-5-2016
(DO-AM DE 18-5-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
 
 
 

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