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Goiás

Goiás estabelece procedimentos relativos ao Protege Goiás

Instrução Normativa GSF 1276/2016

23/05/2016 10:28:52

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.276 GSF, DE 18-5-2016

(DO-GO DE 23-5-2016)

FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL – PROTEGE GOIÁS – Recolhimento

Goiás estabelece procedimentos relativos ao Protege Goiás

Esta alteração da Instrução Normativa 819, GSF, de 12-9-2006, modifica as normas relativas ao recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 5.832 , de 30 de setembro de 2003, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 639/2003-GSF, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º O pagamento das contribuições a que se refere o art. 1º desta instrução deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação - DARE 5.1 -, no código de receita nº 401-4, DOAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS AO PROTEGE, com o código de apuração:

....."

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda

Antônio Paulo Vogel de Medeiros

Superintendente Executivo

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