CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Goiás

Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas é alterado

Instrução Normativa 1275/2016

23/05/2016 10:29:53

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.275 GSF, DE 18-5-2016

(DO-GO DE 23-5-2016)

ARRECADAÇÃO - Normas

Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas é alterado

Esta alteração da Instrução Normativa 761 GSF, de 7-12-2005, dispõe sobre as normas relativas ao preenchimento e recolhimento dos documentos de arrecadação.

A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto nº 6.737 , de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 23-A da Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 23-A. .....

.....

III - .....

.....

d) .....

1. '41' - Contribuição PROTEGE, relativo à fruição de benefícios fiscal condicionados;

....."

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda

Antônio Paulo Vogel de Medeiros

Superintendente Executivo

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.