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A Delegacia da Receita Federal – 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 41, de 8-1-2001, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1-E de 23-4-2001:
“ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Cancela-se a exigência fiscal quando ficar demonstrado que o imposto lançado é decorrente de erro de fato incorrido no preenchimento da declaração de rendimentos.
ANO-CALENDÁRIO: 1992
RESULTADO DO JULGAMENTO: LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.”