INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO
Recolhimento

O Ato Declaratório Executivo 28 SRF, de 18-7-2001, publicado na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 20-7-2001, torna insubsistente o Ato Declaratório 42 SRF, de 2-6-2000 (Informativo 23/2000), restabelecendo a Instrução Normativa 67 SRF, de 14-7-98 (Informativo 28/98), que estabeleceu o prazo de 30 dias, contado a partir de 16-7-98, para que os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6-7-95 a 16-11-97, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14-1-92 a 16-11-97, com lançamento, na Nota Fiscal, do IPI, ou com indicação do imposto tendo em vista decisão judicial, e que não tivessem promovido o seu recolhimento, oferecessem à tributação e recolhessem ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, quando cabíveis, respeitados os períodos de apuração dos mesmos.