INSTRUÇÃO NORMATIVA 81 SRF, DE 11-10-2001
(DO-U DE 17-10-2001)

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Espólio

Normas relativas a apresentação da Declaração de Espólio.
Revoga as Instruções Normativas SRF 56, de 31-5-89 (Informativo 22/89), 23, de 18-4-96 (Informativos 16 e 17/96), 53, de 9-6-98 (Informativo 23/98) e 159, de 23-12-99 (Informativo 52/99).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos artigos 11 a 14, 23 a 25, 105, 141, 683, 798, § 5º, 855 e 897 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda, RESOLVE:
Art. 1º – As declarações de espólio devem ser efetuadas de conformidade com as normas estabelecidas para as declarações de pessoas físicas e com o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º – Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.

Disposições Gerais

Art. 3º – Consideram-se declarações de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte.
§ 1º – Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.
§ 2º – As declarações de espólio são classificadas como:
I – inicial, a que corresponder ao ano-calendário do falecimento;
II – intermediárias, as referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento e até o anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens;
III – final, a que corresponder ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.
§ 3º – Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio inicial e intermediárias, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas.
§ 4º – Havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da declaração final, na qual devem ser incluídos os rendimentos, se auferidos, correspondentes ao período de janeiro do ano-calendário até o mês da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.
§ 5º – Nas declarações de que trata este artigo devem ser computados os rendimentos recebidos nos respectivos períodos, que sejam próprios do de cujus, ainda que transferidos de imediato ao cônjuge meeiro, aos herdeiros ou legatários.
§ 6º – O ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada no curso do inventário deve ser tributado em nome do espólio, salvo se tratar de cessão de direitos hereditários, caso em que cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital.
Art. 4º – As declarações de espólio devem ser:
I – apresentadas com o nome do espólio, endereço e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do de cujus;
II – assinadas pelo inventariante, que indicará seu nome, CPF e endereço.
§ 1º – Enquanto não iniciado o processo de inventário ou arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes.
§ 2º – Se o de cujus ou o inventariante não estiver inscrito no CPF, ser-lhe-á conferido número de inscrição quando da entrega da declaração.
Meios e Prazos de Entrega das Declarações de Espólio
Art. 5º – As declarações inicial e intermediárias devem obedecer ao mesmo tratamento previsto para a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário correspondente.
Art. 6º – A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.
§ 1º – A declaração final será recebida em formulário ou disquete, pelas unidades da Secretaria da Receita Federal ou por meio da Internet.
§ 2º – O programa gerador da Declaração Final de Espólio está disponível nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou em seu endereço na Internet: http://www.receita.
fazenda.gov.br.
§ 3º – Se o prazo para a entrega da declaração final encerrar-se antes da data prevista para a entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, essas duas declarações devem ser entregues no prazo previsto para a entrega da declaração final.

Declarações Inicial e Intermediárias

Art. 7º – Nas declarações inicial e intermediárias, se obrigatórias, devem ser incluídos:
I – os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário, observado o seguinte:
a) no caso de falecimento de contribuinte casado:
1. todos os seus rendimentos próprios, inclusive os produzidos pelos seus bens particulares ou incomunicáveis;
2. as parcelas que lhe couberem dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em conjunto com terceiros;
3. cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns que integrem o regime de comunhão universal ou parcial, adotado na sociedade conjugal ou, por opção, cem por cento desses rendimentos.
b) no caso de falecimento de contribuinte em união estável:
1. todos os seus rendimentos próprios, inclusive os produzidos pelos seus bens particulares ou incomunicáveis;
2. as parcelas que lhe couberem dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em conjunto com terceiros;
3. cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em condomínio com o convivente ou percentual estabelecido em contrato escrito.
c) no caso de falecimento de contribuinte não casado, todos os rendimentos próprios, inclusive os produzidos pelos seus bens particulares ou incomunicáveis, bem assim as parcelas que lhe couberem nos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em condomínio.
II – todos os bens e direitos que integram o regime de comunhão universal ou parcial, adotado na sociedade conjugal, e os possuídos em condomínio, inclusive na união estável, bem assim as obrigações do espólio, ainda que anteriormente constassem da declaração do cônjuge ou convivente sobrevivente.

Declaração Final

Art. 8º – A declaração final deve abranger os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, aplicando-se-lhe as normas estabelecidas para o ano-calendário em que ocorrer o termo final, observado o disposto no inciso I do artigo 7º.
§ 1º – O imposto de renda deve ser apurado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal, vigente no ano-calendário a que corresponder a declaração final, multiplicados pelo número de meses a partir de janeiro até o da decisão judicial transitada em julgado, ainda que os rendimentos correspondam a apenas um ou alguns meses desse período.
§ 2º – Na declaração final devem ser prestadas as seguintes informações, relativamente ao formal de partilha, sobrepartilha ou adjudicação, do seu termo de encerramento e do trânsito em julgado da decisão judicial:
I – número do processo judicial e da vara e seção judiciária onde tramitou;
II – data da decisão judicial e do seu trânsito em julgado.

Declaração de Bens da Declaração Final

Art. 9º – Na declaração de bens e direitos correspondente à declaração final:
I – deve ser demonstrada, discriminadamente por bem ou direito, a parcela que corresponder a cada beneficiário, identificados pelo nome e CPF;
II – na coluna “Situação na Data da Partilha”, os bens e direitos devem ser informados pelo valor constante na última declaração apresentada pelo de cujus ou pelo valor de aquisição, se esta houver sido efetuada pelo espólio, observada a legislação vigente;
III – na coluna “Valor de Transferência” deve ser informado o valor pelo qual o bem ou direito, ou cada parte deste, deve ser incluído na declaração de bens do respectivo beneficiário, observado o disposto no artigo 10.

Transferência dos Bens e Direitos

Art. 10 – A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor de mercado.
§ 1º – No caso em que o de cujus não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a transferência pode ser efetuada pelo custo de aquisição do bem ou direito, atualizado monetariamente até 31-12-95, conforme Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I).
§ 2º – Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração do de cujus ou do custo de aquisição, referido no § 1º, a diferença constitui ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
§ 3º – A opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo deve ser informada na Declaração Final de Espólio, sendo vedada a sua retificação.
§ 4º – Na hipótese do § 2º, o inventariante deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio.
§ 5º – O imposto devido sobre ganho de capital de que trata este artigo deve ser pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio.
§ 6º – Na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício correspondente ao ano-calendário da decisão judicial transitada em julgado, os herdeiros e os legatários deverão incluir os bens e direitos recebidos pelo valor informado na coluna “Valor de Transferência” da declaração de bens e direitos correspondente à Declaração Final de Espólio.
§ 7º – Na apuração do ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, deve ser considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 6º.

Acréscimo de Bens ao Inventário

Art. 11 – São passíveis de sobrepartilha os bens (Código de Processo Civil, artigo 1.040):
I – sonegados;
II – da herança, que se descobrirem depois da partilha;
III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único – Nas situações de que tratam os incisos III e IV, a partilha dos demais bens integrantes do espólio, embora implique sua baixa na declaração de bens do espólio, não obriga a entrega da declaração final, que somente é exigida quando do trânsito em julgado da partilha desses bens.

Bens Acrescidos Antes da Partilha

Art. 12 – Na hipótese de haver bens trazidos aos autos do inventário em data anterior à do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou adjudicação, as declarações do espólio devem ser apresentadas normalmente, nelas incluindo-se, a partir do ano-calendário em que os mesmos forem trazidos aos autos, os bens e os rendimentos por eles produzidos.
Parágrafo único – Se os bens e direitos trazidos aos autos houverem produzido rendimentos em anos anteriores, não abrangidos pela decadência, devem ser retificadas as declarações apresentadas nos exercícios correspondentes, desde a abertura da sucessão, para que nelas sejam incluídos esses bens e os rendimentos por eles produzidos, observado o disposto nos incisos I e II do artigo 7º.

Bens Acrescidos Após a Partilha

Art. 13 – Relativamente ao bens trazidos aos autos após o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou adjudicação, deve ser observado o disposto nos incisos I e II do artigo 7º e:
I – se já tiver sido apresentada a declaração final relativa a essa fase, deve ser requerida sua retificação, para nela serem incluídos os bens objeto de sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos:
a) até a data da decisão judicial da sobrepartilha, se esta ainda ocorrer dentro desse mesmo ano-calendário.
b) em todo o ano-calendário, se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior, passando essa declaração a ser considerada intermediária.
II – se a declaração final não tiver sido entregue:
a) caso a decisão judicial da sobrepartilha ocorra no mesmo ano-calendário, na declaração final são informados os bens objeto da partilha e da sobrepartilha e os rendimentos produzidos por todos esses bens até a data da partilha e pelos sobrepartilhados até a data da decisão judicial transitada em julgado da sobrepartilha;
b) se a decisão judicial da sobrepartilha ocorrer em ano-calendário posterior, na declaração intermediária correspondente ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, se obrigatória, devem ser informados os bens objeto da partilha e sobrepartilha e os respectivos rendimentos produzidos até 31 de dezembro.
§ 1º – Se os bens sobrepartilhados houverem produzido rendimentos:
I – em anos anteriores, não alcançados pela decadência, são aplicadas as normas do parágrafo único do artigo 12;
II – posteriormente ao ano em que foi proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha ou adjudicação, devem ser apresentadas as declarações dos exercícios correspondentes, onde são incluídos apenas os bens sobrepartilhados e os rendimentos por eles produzidos.
§ 2º – Transitado em julgado a decisão judicial referente à sobrepartilha, deve ser apresentada a declaração final.

Deduções Permitidas

Art. 14 – Nas declarações de espólio, inclusive na final:
I – são permitidas todas as deduções previstas na legislação tributária;
II – os limites anuais relativos a dependentes e despesas com instrução podem ser utilizados pelo total, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução;
III – podem ser considerados dependentes o cônjuge ou convivente sobrevivente e demais dependentes, desde que não tenham recebido rendimentos ou, caso os tenham recebido, sejam os mesmos incluídos nas declarações do espólio.

Pagamento do Imposto

Art. 15 – O trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, pondo termo ao processo de inventário, implica vencimento das obrigações tributárias do espólio.
§ 1º – O pagamento do imposto correspondente à declaração final deve ser efetuado até a data prevista para sua entrega.
§ 2º – O prazo de pagamento previsto no § 1º aplica-se igualmente ao imposto apurado na declaração correspondente ao ano-calendário anterior àquele em que transitou em julgado a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, bem assim de quaisquer outros créditos tributários ainda não quitados, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária, não se admitindo o pagamento do imposto em quotas.

Restituição do Imposto

Art. 16 – Caso na declaração final seja apurado imposto a restituir, são observadas, quanto a essa restituição, as mesmas normas aplicáveis às demais restituições, às pessoas físicas, vigentes no exercício a ela correspondente.
Art. 17 – Existindo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao cônjuge, convivente ou herdeiros somente pode ser efetuada mediante alvará expedido para esse fim por autoridade judiciária, ainda que o pedido seja efetuado após o encerramento do procedimento judicial, o qual substitui os documentos referidos no § 3º do artigo 19, observados os demais procedimentos legais e normativos estabelecidos para devolução dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único – A devolução do imposto pago a maior ou indevidamente pelo espólio deve ser requerida pelo inventariante, observadas as condições previstas no caput.

Inexistência de Bens ou Direitos Sujeitos a Inventário

Art. 18 – Na inexistência de bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, não devem ser entregues as declarações de espólio, devendo ser solicitado o cancelamento da inscrição da pessoa falecida no CPF, pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes.
Parágrafo único – As declarações correspondentes ao ano do falecimento e do ano anterior, quando obrigatórias, devem ser apresentadas como se o contribuinte estivesse vivo e assinadas pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes.
Art. 19 – Na hipótese do artigo 18, a restituição relativa ao imposto de renda, não recebida em vida pelo contribuinte, pode ser paga ou creditada ao cônjuge, convivente ou aos herdeiros, mediante requerimento dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal de Classe A situada na jurisdição do último endereço do de cujus.
§ 1º – O requerimento deve ser formulado pelo cônjuge viúvo, convivente ou por herdeiro capaz, ou pelo tutor ou curador, conforme o caso, devendo nele constar os nomes completos e os demais dados civis de todos os beneficiários habilitados à restituição, inclusive CPF de quem estiver inscrito.
§ 2º – O pedido deve ser entregue acompanhado de:
I – cópia da certidão de óbito;
II – cópia da certidão de nascimento ou de casamento, ou de outro documento hábil comprovando a condição de cônjuge, convivente ou de herdeiro, de cada interessado;
III – declaração de inexistência de outros bens a inventariar ou arrolar, bem assim autenticidade dos documentos e dados apresentados, devendo ser usado como modelo os termos da declaração do Anexo II.
§ 3º – Os documentos, declaração e dados apresentados na forma deste artigo valem como expressão da verdade para todos os efeitos legais, sob exclusiva responsabilidade do requerente.
§ 4º – Protocolizado o requerimento e informada no processo a situação fiscal do de cujus, o pedido é apreciado, em rito sumário, pelo Delegado ou Inspetor da unidade jurisdicionante que, se o deferir, determinará a emissão de ordem bancária em nome de cada beneficiário.
§ 5º – Havendo herdeiros menores, os valores a eles correspondentes devem ser incluídos na ordem bancária que é emitida no nome do requerente, relacionando-se no verso do documento os nomes e valores que cabem a cada um dos interessados.
§ 6º – A restituição é no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o cônjuge viúvo ou convivente e o restante em quotas iguais para os demais herdeiros.
§ 7º – Existindo débito fiscal em nome do de cujus, o valor da restituição é compensado, na forma prevista na legislação pertinente, devolvendo-se aos beneficiários apenas o valor do saldo positivo, quando houver, obedecida a proporção prevista no § 6º.
§ 8º – Indeferido o pedido, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho decisório que denegou a restituição.
Art. 20 – Inexistindo beneficiário habilitado na forma do artigo 19, podem pleitear a restituição os sucessores do titular do direito ao crédito, consoante dispõe a Lei Civil, desde que munidos de alvará judicial expedido com essa finalidade, mesmo na hipótese de inexistir outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento.
Art. 21 – Não existindo meação, herança ou legado, o cônjuge ou convivente ou o sucessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida.

Ocorrência de Morte de Ambos os Cônjuges

Art. 22 – Na ocorrência de morte de ambos os cônjuges, observa-se o seguinte:
I – casamento em regime de comunhão parcial ou universal de bens:
a) morte conjunta – deve ser apresentada, em relação a cada exercício, se obrigatória, uma única declaração em nome de um dos cônjuges, computando-se, nela, todos os bens, direitos e obrigações, e os rendimentos pertencentes ao casal, que devam ser incluídos nas declarações do espólio, informando-se, na declaração de bens e direitos, essa circunstância, bem como o nome e CPF do outro cônjuge;
b) morte em datas diferentes mas antes de encerrado o inventário do premorto – também deve ser apresentada uma única declaração para cada exercício, em nome do cônjuge premorto, abrangendo os bens, direitos e obrigações e os rendimentos do outro cônjuge, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário de seu falecimento;
II – casamento em regime de separação de bens: quer a morte seja conjunta ou em datas diferentes, deve ser apresentada para cada exercício uma declaração, caso a sucessão seja processada em um inventário, ou duas se for processada em dois inventários.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso I e, se apresentada única declaração, do inciso II, deve ser solicitado o cancelamento do CPF do cônjuge não declarante por qualquer de seus dependentes ou parentes, quando da entrega da Declaração Final de Espólio.

Responsabilidade dos Sucessores e do Inventariante

Art. 23 – São pessoalmente responsáveis:
I – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;
III – o inventariante, pelo cumprimento das obrigações tributárias do espólio resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
§ 1º – Na impossibilidade de se exigir, do espólio, o pagamento do imposto, o inventariante responde solidariamente com ele quanto aos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, não se sujeitando à multa de ofício.
§ 2º – A falta de apresentação das declarações de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita o espólio à multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações posteriores, observado o máximo de vinte por cento do imposto devido pelo espólio e o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
§ 3º – Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou as declarações de rendimentos de anos-calendário anteriores, a cuja entrega estivesse obrigado, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, deve ser cobrado do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e a multa prevista no artigo 49 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, de dez por cento calculada sobre o imposto devido.

Cancelamento do CPF

Art. 24 – Processada a Declaração Final de Espólio, é cancelado o CPF do espólio.
Parágrafo único – Ocorrendo a hipótese referida no artigo 13, o CPF é reativado.

Espólio de Não Residentes no País

Art. 25 – Não devem ser apresentadas declarações de espólio de pessoas não residentes no Brasil, devendo ser recolhidos, em nome do espólio, a partir do falecimento até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, os impostos sobre rendimentos produzidos no Brasil, os quais estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte.
Art. 26 – Ficam aprovados os seguintes modelos:
I – Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I);
II – Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar e Autenticidade dos Documentos e Dados Apresentados (Anexo II).
Art. 27 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 – Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 56/89, de 31 de maio de 1989, nº 23/96, de 18 de abril de 1996, nº 53/98, de 9 de junho de 1998, e nº 159/99, de 23 de dezembro de 1999. (Everardo Maciel)

ANEXO I
Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos
Índices para valores expressos em Reais

	1995	1994
JAN	0,8166	–
FEV	0,8166	–
MAR	0,8166	–
ABR	0,8521	–
MAI	0,8521	–
JUN	0,8521	–
JUL	0,9128	0,6779
AGO	0,9128	0,7133
SET	0,9128	0,7490
OUT	0,9596	0,7612
NOV	0,9596	0,7757
DEZ	0,9596	0,7986

Índices para valores expressos em Cruzeiros Reais

	1994	1993
JAN	226,5838	–
FEV	315,3373	–
MAR	440,5213	–
ABR	632,7260	–
MAI	893,7251	–
JUN	1288,8379	–
JUL	–	–
AGO	–	51,6351
SET	–	68,1549
OUT	–	91,5892
NOV	–	123,7963
DEZ	–	165,7657

Índices para valores expressos em Cruzeiros

	1993	1992	1991	1990
JAN	8944,793	720,4779	151,5152	–
FEV	11580,825	904,9234	182,1368	–
MAR	14675,226	1141,1126	203,6121	33,2962
ABR	18484,916	1392,4943	213,8125	48,2139
MAI	23538,699	1668,6256	228,0957	52,0084
JUN	30320,200	2059,9131	252,7992	56,9759
JUL	39519,343	2539,2543	283,4891	64,3374
AGO	–	3072,7525	327,7542	72,0781
SET	–	3783,7818	378,9461	81,2750
OUT	–	4666,5380	458,8306	92,8152
NOV	–	5855,5690	580,3260	107,2754
DEZ	–	7243,3329	720,4779	126,9078

Índices para valores expressos em Cruzados Novos

	1990	1989
JAN	10,4555	0,5515
FEV	18,0650	0,7235
MAR	33,2962	0,9447
ABR	–	1,0319
MAI	–	1,1073
JUN	–	1,2175
JUL	–	1,5198
AGO	–	1,9569
SET	–	2,5313
OUT	–	3,4411
NOV	–	4,7359
DEZ	–	6,6974

Índices para valores expressos em Cruzados

	1989	1988	1987	1986
JAN	551,4563	53,3508	11,6159	–
FEV	–	62,1608	13,5700	–
MAR	–	73,3269	16,2312	9,5095
ABR	–	85,0644	18,5873	9,4946
MAI	–	101,4610	22,4835	9,5735
JUN	–	119,5108	27,7523	9,7067
JUL	–	142,8467	32,7552	9,8306
AGO	–	177,1870	33,7538	9,9471
SET	–	213,7898	35,9000	10,1142
OUT	–	265,1106	37,9401	10,2889
NOV	–	337,3606	41,4237	10,4843
DEZ	–	428,1914	46,7426	10,8289

Índices para valores expressos em Cruzeiros

	1986	1985	1984	1983	1982	1981	1980
JAN	7154,2187	2183,6293	674,4178	260,1557	129,9540	66,0034	43,6003
FEV	8315,5785	2458,7760	740,5248	275,7534	136,4509	69,3049	45,4306
MAR	–	2709,5023	831,6084	294,2330	143,2689	73,8098	47,1142
ABR	–	3053,5621	914,7541	320,7264	150,4332	78,4588	48,8560
MAI	–	3414,8122	996,2060	349,5961	158,7074	83,1659	50,6635
JUN	–	3756,5968	1084,8627	377,5557	167,4391	88,1562	52,3851
JUL	–	4102,4262	1184,6931	407,0068	176,6409	93,4447	54,0611
AGO	–	4414,8861	1306,7699	443,6374	187,2433	99,0493	55,7928
SET	–	4775,8834	1445,1775	481,3550	200,3535	104,7954	57,5801
OUT	–	5210,4453	1596,9328	527,0864	214,3738	110,7690	59,3067
NOV	–	5679,6407	1798,1611	578,2024	229,3774	117,0890	61,2027
DEZ	–	6311,1332	1976,1064	626,7905	244,2900	123,5304	63,1619

Índices para valores expressos em Cruzeiros

	1979	1978	1977	1976	1975	1974	1973
JAN	29,2084	21,3001	16,4143	11,9172	9,5414	7,2055	6,3339
FEV	29,8682	21,7498	16,6979	12,1465	9,6870	7,2814	6,3966
MAR	30,5634	22,2542	17,0275	12,4178	9,8475	7,3903	6,4636
ABR	31,3269	22,8280	17,4136	12,7125	10,0326	7,4834	6,5414
MAI	32,4999	23,4947	17,9159	13,0338	10,2326	7,6057	6,6165
JUN	33,7411	24,2103	18,4925	13,4216	10,4684	7,7675	6,7004
JUL	34,8635	24,9399	19,1083	13,8178	10,6598	8,0259	6,7748
AGO	35,8141	25,7021	19,6192	14,1709	10,8421	8,3790	6,8354
SET	36,8430	26,4150	20,0212	14,5653	11,0112	8,7785	6,8926
OUT	38,3244	27,1051	20,3021	15,0451	11,2347	9,1073	6,9596
NOV	40,0813	27,7498	20,5837	15,5871	11,4786	9,3040	7,0071
DEZ	41,8914	28,4601	20,8908	16,0593	11,7210	9,4213	7,0670

Índices para valores expressos em Cruzeiros

	1972	1971	1970
JAN	5,4984	4,5142	–
FEV	5,5644	4,5974	–
MAR	5,6387	4,6581	–
ABR	5,7032	4,7046	–
MAI	5,7790	4,7592	4,0291
JUN	5,8763	4,8272	4,0665
JUL	5,9817	4,9228	4,1292
AGO	6,0677	5,0211	4,1656
SET	6,1185	5,1265	4,2051
OUT	6,1625	5,2383	4,2551
NOV	6,2214	5,3437	4,3345
DEZ	6,2626	5,4314	4,4275

Índices para valores expressos em Cruzeiros Novos

	1970	1969	1968	1967
JAN	3,7849	3,1835	2,5454	–
FEV	3,8699	3,2416	2,5899	2,1254
MAR	3,9477	3,2988	2,6276	2,1700
ABR	3,9922	3,3453	2,6660	2,2021
MAI	4,0291	3,3971	2,7161	2,2353
JUN	–	3,4391	2,7884	2,2754
JUL	–	3,4856	2,8680	2,3397
AGO	–	3,5096	2,9322	2,3988
SET	–	3,5357	2,9858	2,4355
OUT	–	3,5678	3,0280	2,4471
NOV	–	3,6259	,0735	2,4640
DEZ	–	3,7017	3,1236	2,4989

Índices para valores expressos em Cruzeiros

	1967	1966	1965	1964	1963	1962	1961
JAN	2076,2149	1483,6788	1009,9330	558,5094	256,9452	155,9645	111,5376
FEV	2125,4097	1523,8739	1009,9330	594,2552	279,4696	159,1750	110,2887
MAR	–	1546,2213	1009,9330	633,6666	301,2861	161,2328	111,8940
ABR	–	1572,9675	1197,6364	662,4604	307,2775	163,2881	117,0789
MAI	–	1633,8163	1197,6364	686,7544	325,9594	170,3513	117,8019
JUN	–	1706,2180	1197,6364	724,3962	352,1241	176,2466	119,4906
JUL	–	1775,9147	1358,4926	775,6892	366,1544	184,7356	119,6701
AGO	–	1825,9437	1358,4926	806,2526	387,7940	190,7269	125,5780
SET	–	1877,7928	1403,1875	847,1808	417,4727	196,8042	130,8438
OUT	–	1931,4115	1421,0351	893,7465	449,3759	202,9725	143,5394
NOV	–	1982,4011	1434,4588	893,7465	473,0632	220,7569	148,6308
DEZ	–	2027,9303	1456,8062	893,7465	514,5476	233,4550	151,0425

Índices para valores expressos em Cruzeiros

	1960	1959	1958	1957	1956	1955	1954
JAN	84,6372	62,4743	51,6570	48,8888	39,3255	35,2149	26,9914
FEV	87,9463	66,7643	51,3916	49,1568	39,8614	4,8560	27,4186
MAR	89,1067	67,1207	51,3916	49,0658	40,4858	35,1239	27,7953
ABR	90,0016	68,8195	51,9275	48,4414	41,2012	35,9278	28,5107
MAI	90,0016	69,9799	52,6404	48,5299	42,0961	35,5714	29,0466
JUN	90,3580	70,8748	52,6404	48,4414	43,2565	35,9278	30,0300
JUL	92,0568	71,5902	52,9109	49,0658	43,8834	36,5548	30,9224
AGO	96,2609	75,0763	54,2507	49,9607	44,7758	37,3587	31,3699
SET	99,8279	77,2201	55,5906	49,8722	45,5797	38,2536	32,0853
OUT	104,6538	78,9189	57,8253	49,7812	46,5631	38,6985	32,4417
NOV	107,2476	81,5101	60,6870	50,4966	46,7426	39,0575	33,3366
DEZ	109,2194	82,8524	60,4165	51,3006	46,6541	39,5024	34,2315

Índices para valores expressos em Cruzeiros

	1953	1952	1951	1950	1949	1948	1947
JAN	23,5060	22,3444	18,1431	15,3730	14,6573	13,7644	12,7813
FEV	23,6845	21,8975	18,4116	15,1042	14,7475	14,3006	12,8703
MAR	23,6845	21,7190	18,7693	14,8368	14,7475	14,2104	12,9595
ABR	23,3276	22,1649	19,3055	14,6573	14,8368	14,0319	12,8703
MAI	23,2383	21,9867	19,6625	14,7475	14,5681	13,9429	12,9595
JUN	23,5953	21,9867	19,5732	14,9260	14,5681	14,1211	12,9595
JUL	26,0080	22,5229	19,3055	15,4622	14,7475	14,0319	12,8703
AGO	25,8285	22,7011	19,6625	15,9984	14,9260	14,3006	12,7813
SET	25,9170	22,3444	19,8417	16,2669	15,1935	14,3006	12,8703
OUT	26,0965	22,7011	20,5564	16,9815	15,2837	14,3006	13,0487
NOV	26,7234	23,3276	20,9143	17,3392	15,5515	14,3006	13,4064
DEZ	26,9914	23,3276	21,3613	17,6962	15,5515	14,2104	13,4957

Índices para valores expressos em Cruzeiros

	1946	1945	1944	1943	1942
JAN	11,1717	9,7424	8,4013	7,0607	–
FEV	11,1717	9,9209	8,4013	7,1499	–
MAR	11,3509	9,9209	8,4013	7,2394	–
ABR	11,5294	9,9209	8,6695	7,3289	–
MAI	11,6187	10,1886	8,6695	7,4181	–
JUN	11,9764	10,3678	8,7587	7,5076	–
JUL	12,1548	10,7255	8,9375	7,5969	–
AGO	12,3341	10,5463	9,1162	7,6864	–
SET	12,3341	10,6355	9,2952	7,7756	–
OUT	12,5126	10,8148	9,2952	7,8651	–
NOV	12,4233	10,8148	9,2952	7,9543	6,7925
DEZ	12,5126	10,9040	9,2952	8,1333	7,0607

Índices para valores expressos em Mil-Réis

	1942	1941	1940	1939	1938
JAN	5,7201	5,1836	4,9157	4,6475	4,6475
FEV	5,8093	5,1836	4,9157	4,6475	4,6475
MAR	5,8988	5,2731	4,9157	4,6475	4,6475
ABR	5,9881	5,2731	4,9157	4,6475	4,6475
MAI	6,0775	5,3624	5,0049	4,7370	4,6475
JUN	6,2563	5,3624	5,0049	4,7370	4,6475
JUL	6,3455	5,4519	5,0049	4,7370	4,6475
AGO	6,4350	5,4519	5,0944	4,7370	4,6475
SET	6,5245	5,5414	5,0944	4,8262	4,6475
OUT	6,7032	5,5414	5,0944	4,8262	4,6475
NOV	–	5,6306	5,0944	4,8262	4,6475
DEZ	–	5,7201	5,1836	4,9157	4,6475

(*) Divida o valor original pelo índice correspondente ao mês/ano da aquisição ou pagamento para encontrar o valor atualizado até 31 de dezembro de 1995.

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR OU ARROLAR E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 81, de 11 de outubro de 2001 .........................................................................
...................................................................................................................................................................................................................................
                  (nome completo, nacionalidade, estado civil, grau de parentesco ou afinidade, ou vínculo legal, com a pessoa falecida)
residente ...........................................................................................................................................................................................................................
                                                                           (endereço completo, cidade, Estado, CEP, do requerente)
.................................................................................................................... portador da .............................................................................................,
                                                            (documento oficial de identificação, número, série, data de expedição, órgão expedidor, Estado)
DECLARA que ..........................................................................................................................
                                                            (nome completo e CFP da pessoa falecida)
já falecido, não deixou outros bens a serem inventariados ou arrolados, além do ......................................................................................................................,
                                                                                                                                     (identificar a natureza do crédito junto a Fazenda Nacional)
no valor de ..............................................................................................................................................................................,
                                                                                     (informar o valor total do crédito em reais e por extenso)
como faz prova o documento em anexo.
DECLARA, outrossim, a autenticidade dos documentos e dados apresentados para fins da restituição ora pretendida.
O declarante está ciente de que a presente declaração é feita sob as penas da Lei, desde que, em caso de falsidade desta ou dos documentos e dados apresentados, ficará sujeito às sanções previstas no Código Penal, e às demais cominações legais aplicáveis.
Banco nº .................... Agência nº .................................... Conta nº .................................

______________________________________________
(local e data)

_______________________________________________
(assinatura e CPF do declarante)

Certifico que a presente declaração foi assinada em minha presença.

_______________________________________________
(local e data)

______________________________________________________________
(assinatura, matrícula e cargo do funcionário do órgão recebedor)