Todos os Estados
Estados são autorizados a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS
Convênio ICMS 68/2014
21/07/2014 10:54
325 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 68/2014
21/07/2014 10:54
325 acessos
Paraná
Resolução SEFA-PR 96/2014
21/07/2014 10:54
416 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 21423/2014
21/07/2014 10:44
335 acessos
Legislação Comercial
Resolução CONCLA 1/2014
21/07/2014 10:09
637 acessos
Ceará
Nota Explicativa SEFAZ-CE 1/2014
21/07/2014 09:54
463 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 20/2014
21/07/2014 09:33
326 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo CODAC 22/2014
21/07/2014 08:59
935 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 37/2014
21/07/2014 07:40
288 acessos
Acre
Decreto-AC 8051/2014
18/07/2014 19:17
389 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 36/2014
18/07/2014 13:39
389 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 35/2014
18/07/2014 13:35
309 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 34/2014
18/07/2014 13:31
1,1k acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 33/2014
18/07/2014 13:27
1,4k acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 32/2014
18/07/2014 13:23
998 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 31/2014
18/07/2014 13:17
375 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 30/2014
18/07/2014 13:13
395 acessos
Sergipe
Decreto-SE 29844/2014
18/07/2014 12:28
410 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 29/2014
18/07/2014 12:02
322 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1000/2014
18/07/2014 11:57
300 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 766/2014
18/07/2014 11:36
322 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2301/2014
18/07/2014 11:03
314 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 47/2014
18/07/2014 10:59
429 acessos
Ceará
Decreto-CE 13387/2014
18/07/2014 10:56
368 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2300/2014
18/07/2014 10:55
336 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 11658/2014
18/07/2014 10:51
358 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2299/2014
18/07/2014 10:45
363 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 3618/2014
18/07/2014 10:32
408 acessos
Minas Gerais
Portaria SRE-MG 136/2014
18/07/2014 10:05
315 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 383/2014
18/07/2014 09:44
314 acessos
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