x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Pernambuco

Pernambuco altera obrigações relativas às operações com energia elétrica

Portaria SF 99/2016

Foram introduzidas modificações na Portaria 228 SF, de 30-12-2015, que estabelece as obrigações acessórias relativas às operações de que trata o Decreto 42.532, de 23-12-2015.

03/06/2016 08:14:23

386 acessos

PORTARIA 99 SF, DE 2-6-2016
(DO-PE DE 3-6-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica

Pernambuco altera obrigações relativas às operações com energia elétrica
Foram introduzidas modificações na Portaria 228 SF, de 30-12-2015, que estabelece as obrigações acessórias relativas às operações de que trata o Decreto 42.532, de 23-12-2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 228, de 30.12.2015, que disciplina as obrigações tributárias relativas às operações de que trata o Decreto nº 42.532, de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre,
RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 228, de 30.12.2015, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativa s às operações de que trata o Decreto nº 42.532, de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º.........................
...................................
§ 1º O arquivo digital referido no caput:
I – deve conter:
...................................
d) preço médio de aquisição da energia elétrica, sem o ICMS, em ambiente de contratação livre, conforme cálculo realizado pela SEFAZ com base nas informações constantes da DEVEC ou obtidas nos termos do § 3º do art. 4º do Decreto nº 42.532, de 2015; e (NR)
...................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.