INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
SOBRAS LÍQUIDAS
Tributação

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL – 6ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 117, de 16-5-2000, publicada na página DO-U, Seção 1-E, de 11-1-2001: “SOBRAS DE CAIXA
Não se constituem em rendimentos tributáveis as importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobras de caixa.”