INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO PRESUMIDO
Base de Cálculo

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL – 6ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 71, de 30-4-2001, publicada na página 31 do DO-U, Seção 1, de 17-10-2001:
“PERCENTUAL. Pessoa jurídica que presta serviços na área de informática (consultoria, desenvolvimento e manutenção de softwares), pode utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta na determinação do lucro presumido independente da qualificação profissional de seus sócios.