INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ALIMENTOS
Regulamento Técnico

A Resolução 12 ANVS-DC, de 2-1-2001, publicada na página 45 do DO-U, Seção 1-E, de 10-1-2001, aprova o Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos destinados ao consumo humano.
Excluem-se deste Regulamento:
a) os produtos alimentícios e as toxinas de origem microbiana, como as micotoxinas, para os quais existem padrões definidos em legislação especifica; e
b) as matérias-primas alimentares e os produtos semi-elaborados, destinados ao processamento industrial, desde que identificados com os seguintes dizeres: “inadequados para o consumo humano na forma como se apresentam” ou “não destinados para o consumo humano na forma como se apresentam”.
O referido Ato revoga a Portaria 451 SVS, de 19-9-97 (Informativo 39/97).