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Funcionário de entidade autorizada a emitir o certificado de origem deve ser credenciado para ter acesso ao sistema mercosul certificado
Instrução Normativa RFB-BA 777/2007
17/12/2007 03:44
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Instrução Normativa RFB-BA 777/2007
17/12/2007 03:44
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Portaria SUFRAMA-BA 469/2007
17/12/2007 03:44
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Ajuste SINIEF-BA 7/2007
17/12/2007 03:44
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Ato Declaratório Interpretativo RFB-BA 17/2007
17/12/2007 03:44
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Ato COTEPE/PMPF-BA 23/2007
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Decreto-BA 10654/2007
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Decreto-BA 18019/2007
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Despacho CONFAZ-BA 99/2007
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Ato Declaratório Executivo RFB-BA 51/2007
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Instrução Normativa SAT-BA 69/2007
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Lei-BA 10847/2007
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Convênio ICMS-BA 130/2007
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Convênio ICMS-BA 133/2007
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Instrução Normativa RFB-BA 783/2007
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Portaria SECEX-BA 36/2007
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Resolução CAMEX-BA 58/2007
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