Ceará
Estado estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento das operações de compra e venda do MEI, ME e EPP
Instrução Normativa SEFAZ-CE 11/2015
27/03/2015 11:09
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 11/2015
27/03/2015 11:09
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Decreto-CE 31686/2015
17/03/2015 17:25
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Decreto-CE 31685/2015
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 10/2015
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 9/2015
10/03/2015 13:37
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 1/2015
09/02/2015 12:03
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Decreto-CE 31663/2015
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Decreto-CE 13482/2015
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Lei-CE 15726/2015
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Lei-CE 15752/2015
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Instrução Normativa SEF-CE 39/2015
06/01/2015 09:54
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Decreto-CE 31653/2014
23/12/2014 14:08
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Instrução Normativa SEF-CE 40/2014
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Decreto-CE 31643/2014
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Decreto-CE 31638/2014
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Lei-CE 15713/2014
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Lei Complementar-CE 172/2014
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Portaria SEFIN-CE 59/2014
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Instrução Normativa SEFIN-CE 8/2014
03/12/2014 17:00
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Lei-CE 15700/2014
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Decreto-CE 31627
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 37/2014
26/11/2014 11:05
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 35/2014
24/11/2014 09:12
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Decreto-CE 31623/2014
21/11/2014 10:13
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Ceará
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-CE 429/2014
17/11/2014 11:18
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Portaria PGE-CE 273/2014
31/10/2014 10:42
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Decreto-CE 31607/2014
22/10/2014 09:40
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Instrução Normativa GSF-CE 32/2014
14/10/2014 09:39
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