Ceará
Prorrogada a vigência da MP que instituiu o Retid
Ato CN-CE 49/2012
23/11/2012 19:46
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Ato CN-CE 49/2012
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Ajuste Sinief-CE 20/2012
16/11/2012 18:52
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Lei-CE 15228/2012
16/11/2012 18:51
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Protocolo ICMS-CE 165/2012
16/11/2012 18:51
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 32/2012
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Ato COTEPE/PMPF-CE 21/2012
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Resolução CAMEX-CE 79/2012
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Nota Explicativa SEFAZ-CE 3/2012
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Norma de Execução SEFAZ-CE 4/2012
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Nota Explicativa Sefaz-CE 2/2012
02/11/2012 06:44
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Decreto-CE 7832/2012
02/11/2012 06:44
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Portaria Conjunta RFB/SCS-CE 2328/2012
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Portaria MDIC-CE 233/2012
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Portaria Conjunta RFB/SCS-CE 2319/2012
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Instrução Normativa RFB-CE 1298/2012
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Ato COTEPE/PMPF-CE 20/2012
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Ceará
Ato Declaratório Confaz-CE 16/2012
02/11/2012 06:44
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 30/2012
27/10/2012 06:02
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Protocolo ICMS-CE 147/2012
27/10/2012 06:02
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Ato Declaratório Confaz-CE 15/2012
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 29/2012
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Medida Provisória-CE 584/2012
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Protocolo ICMS-CE 141/2012
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Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 50/2012
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 136/2012
20/10/2012 14:06
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