Ceará
Lei-CE 9859/2012
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Ato Declaratório Executivo COANA-CE 1/2012
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Ato COTEPE/ICMS-CE 54/2012
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Lei-CE 15072/2012
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Lei-CE 15090/2012
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 48/2012
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Instrução Normativa RFB-CE 1229/2012
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Decreto-CE 30783/2011
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