Ceará
Estado explicita procedimentos para concessão de anistia, remissão e transação judicial de débitos tributários
Nota Explicativa SEFAZ-CE 1/2010
24/02/2010 19:57
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Ceará
Nota Explicativa SEFAZ-CE 1/2010
24/02/2010 19:57
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Portaria MF-CE 159/2010
23/02/2010 20:10
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 4/2010
20/02/2010 21:42
235 acessos
Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1009/2010
20/02/2010 21:42
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Despacho CONFAZ-CE 116/2010
20/02/2010 21:41
235 acessos
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Lei-CE 14610/2010
10/02/2010 22:52
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Portaria SCS-CE 1/2010
10/02/2010 22:52
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 3/2010
10/02/2010 22:52
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Ceará
Ato COTEPE/MVA-CE 2/2010
10/02/2010 22:52
193 acessos
Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 2/2010
10/02/2010 22:52
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Ceará
Decreto-CE 30083/2010
04/02/2010 16:19
234 acessos
Ceará
Convênio ICMS-CE 1/2010
30/01/2010 18:25
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 2/2010
30/01/2010 18:25
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Ato COTEPE/MVA-CE 1/2010
30/01/2010 18:25
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 45/2009
30/01/2010 18:25
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 1/2010
30/01/2010 18:25
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Ceará
Portaria SECEX-CE 1/2010
21/01/2010 15:03
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Decreto-CE 30070/2010
21/01/2010 15:03
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Decreto-CE 30069/2010
21/01/2010 15:03
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 44/2010
13/01/2010 21:40
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Lei-CE 14594/2010
13/01/2010 21:40
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Ceará
Decreto-CE 30012/2010
13/01/2010 21:39
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Ato Declaratório Executivo RFB-CE 98/2010
13/01/2010 21:39
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Ceará
Instrução Normativa SDAC-CE 1/2010
13/01/2010 21:39
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Ato COTEPE/PMPF-CE 1/2010
13/01/2010 21:39
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 43/2010
13/01/2010 21:39
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Lei Complementar-CE 73/2010
06/01/2010 21:44
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Lei-CE 9541/2010
06/01/2010 21:44
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