Ceará
Comitê Gestor fixa regras para o microempreendedor individual optante do Simples Nacional
Resolução CGSN-CE 58/2009
08/05/2009 20:45
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Resolução CGSN-CE 58/2009
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Lei-CE 9452/2009
28/04/2009 21:32
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Portaria SUFRAMA-CE 155/2009
28/04/2009 21:32
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 15/2009
28/04/2009 21:32
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Ato COTEPE/PMPF-CE 8/2009
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Ato COTEPE/MVA-CE 4/2009
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Ato Declaratório CONFAZ-CE 3/2009
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Despacho CONFAZ-CE 95/2009
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 13/2009
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 14/2009
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Protocolo ICMS-CE 7/2009
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Protocolo ICMS-CE 8/2009
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Protocolo ICMS-CE 17/2009
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Protocolo ICMS-CE 5/2009
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Protocolo ICMS-CE 15/2009
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Protocolo ICMS-CE 6/2009
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Lei Complementar-CE 75/2009
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Protocolo ICMS-CE 12/2009
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Protocolo ICMS-CE 13/2009
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Convênio ICMS-CE 18/2009
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Convênio ICMS-CE 35/2009
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Convênio ICMS-CE 13/2009
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