Ceará
Deficiente visual pode ingressar com cão-guia em locais públicos ou privados
Lei-CE 9352/2008
10/05/2008 00:02
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Lei-CE 9352/2008
10/05/2008 00:02
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Lei-CE 9353/2008
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Lei-CE 14104/2008
10/05/2008 00:02
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Instrução Normativa SEFIN-CE 3/2008
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Convênio ICMS-CE 53/2008
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Ato Declaratório CONFAZ-CE 4/2008
10/05/2008 00:02
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Ato Declaratório CONFAZ-CE 3/2008
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Decreto-CE 12365/2008
06/05/2008 15:13
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Ato COTEPE/ICMS-CE 10/2008
06/05/2008 15:13
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Instrução Normativa RFB-CE 841/2008
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Instrução Normativa RFB-CE 840/2008
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Convênio ICMS-CE 50/2008
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Convênio ICMS-CE 48/2008
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Ato COTEPE/PMPF-CE 8/2008
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Ato COTEPE/ICMS-CE 3/2008
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Ato COTEPE/ICMS-CE 6/2008
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 7/2008
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 6/2008
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Ato COTEPE/ICMS-CE 8/2008
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