Distrito Federal
Atividades de combate a insetos e roedores, limpeza e higienização de reservatórios de água e manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação precisam ser licenciados
Lei-DF 3978/2007
15/04/2007 22:55
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Lei-DF 3978/2007
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Convênio ICMS-DF 22/2007
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Convênio ICMS-DF 23/2007
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Ato COTEPE/ICMS-DF 7/2007
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Edital DIVISA-DF 1/2007
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Lei-DF 3972/2007
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Portaria SF-DF 23/2007
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Ato COTEPE/PMPF-DF 6/2007
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Ato COTEPE/ICMS-DF 4/2007
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Ato COTEPE/ICMS-DF 83/2007
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Ato COTEPE/ICMS-DF 6/2007
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Ato COTEPE/ICMS-DF 3/2007
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Ato COTEPE/ICMS-DF 2/2007
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Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 8/2007
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Resolução CAMEX-DF 10/2007
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Resolução CAMEX-DF 9/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-DF 5/2007
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Lei-DF 3966/2007
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Instrução Normativa SGT/SEF-DF 7/2007
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Instrução Normativa SGT/SEF-DF 6/2007
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Instrução Normativa SGT/SEF-DF 5/2007
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Portaria ALF/SFS-DF 19/2007
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