Distrito Federal
Governo estabelece que a partir de 2016 as alíquotas do ITCD serão progressivas
Lei-DF 5549/2015
16/10/2015 11:09
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Lei-DF 5549/2015
16/10/2015 11:09
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Lei-DF 5548/2015
16/10/2015 10:53
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Lei-DF 5547/2015
07/10/2015 14:45
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Lei-DF 5546/2015
06/10/2015 12:05
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Lei-DF 5545/2015
06/10/2015 11:56
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Lei-DF 5543/2015
02/10/2015 14:36
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Lei-DF 5542/2015
02/10/2015 14:23
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Portaria SEF-DF 171/2015
24/09/2015 16:46
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Distrito Federal
Decreto-DF 36754/2015
16/09/2015 17:05
604 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 158/2015
02/09/2015 11:30
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Distrito Federal
Instrução Normativa SEF-DF 5/2015
31/08/2015 13:27
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Lei-DF 5533/2015
31/08/2015 13:23
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Lei-DF 5531/2015
28/08/2015 11:21
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Distrito Federal
Lei-DF 5526/2015
27/08/2015 10:53
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Lei-DF 5522/2015
27/08/2015 10:50
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 153/2015
25/08/2015 13:43
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Distrito Federal
Instrução Normativa SES-DF 4/2015
19/08/2015 16:27
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Distrito Federal
Decreto-DF 36651/2015
06/08/2015 15:14
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Distrito Federal
Lei Complementar-DF 898/2015
06/08/2015 14:59
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Distrito Federal
Decreto-DF 36633/2015
31/07/2015 15:12
556 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 138/2015
31/07/2015 15:07
571 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SF-DF 4/2015
20/07/2015 16:31
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Distrito Federal
Lei-DF 5502/2015
20/07/2015 16:08
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Lei-DF 5501/2015
20/07/2015 15:52
2,4k acessos
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Lei-DF 5500/2015
20/07/2015 15:36
703 acessos
Distrito Federal
Portaria Conjunta SF/SEAGRI-DF 1/2015
02/07/2015 16:56
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 107/2015
30/06/2015 15:33
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Portaria SF-DF 105/2015
30/06/2015 15:26
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Instrução Normativa SUREC/SF-DF 3/2015
26/06/2015 13:46
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Decreto-DF 36567/2015
26/06/2015 13:40
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