Distrito Federal
DF estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente de incentivos
Portaria SEF-DF 185/2014
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Portaria SEF-DF 185/2014
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Portaria SEF-DF 172/2014
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Portaria SEF-DF 169/2014
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Resolução CONAM-DF-DF 4/2014
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Resolução CONAN-DF-DF 3/2014
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Instrução Normativa SUREC-DF 3/2014
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Resolução SEMARH-DF 2/2014
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Resolução SEMARH-DF 1/2014
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Lei-DF 5383/2014
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Lei-DF 5379/2014
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