Distrito Federal
Fazenda disciplina a comunicação eletrônica entre Fisco e contribuinte
Portaria SF-DF 219/2013
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Portaria SF-DF 219/2013
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Portaria Conjunta RFB/SCS-DF 2860/2013
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Lei-DF 12767/2013
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Portaria SF-DF 218/2013
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Portaria SF-DF 220/2013
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Decreto-DF 34081/2013
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Ato Declaratório SUREC-DF 2/2013
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Portaria Suframa-DF 532/2013
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Lei-DF 12766/2013
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Portaria Secex-DF 46/2013
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Lei-DF 5005/2012
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Decreto-DF 34066/2012
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Portaria Secex-DF 45/2012
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Ato Declaratório Confaz-DF 19/2012
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Ato Declaratório Executivo CODAC-DF 107/2012
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Ato COTEPE/PMPF-DF 24/2012
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Portaria MF-DF 397/2012
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Ato COTEPE/ICMS-DF 61/2012
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Portaria SF-DF 217/2012
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Decreto-DF 34063/2012
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Portaria SF-DF 214/2012
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Decreto-DF 34064/2012
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Portaria SF-DF 208/2012
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Protocolo ICMS-DF 196/2012
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Lei-DF 4985/2012
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Decreto-DF 34035/2012
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Portaria SF-DF 203/2012
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