Distrito Federal
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
Decreto-DF 33410/2011
23/12/2011 00:27
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Decreto-DF 33410/2011
23/12/2011 00:27
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Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-DF 2/2011
23/12/2011 00:27
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Lei-DF 12546/2011
23/12/2011 00:27
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Lei-DF 12545/2011
23/12/2011 00:26
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Portaria Secex-DF 43/2011
23/12/2011 00:26
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Ato COTEPE/MVA-DF 10/2011
15/12/2011 17:49
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Ato COTEPE/PMPF-DF 23/2011
15/12/2011 17:49
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Portaria SF-DF 157/2011
15/12/2011 17:49
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Lei-DF 4692/2011
15/12/2011 17:49
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Portaria SF-DF 158/2011
15/12/2011 17:49
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Ato Declaratório Confaz-DF 17/2011
15/12/2011 17:49
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Medida Provisória-DF 552/2011
08/12/2011 17:52
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Ato Declaratório Executivo Codac-DF 87/2011
08/12/2011 17:52
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Resolução CGSN-DF 94/2011
08/12/2011 17:52
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Ato COTEPE/ICMS-DF 46/2011
08/12/2011 17:52
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Ato COTEPE/ICMS-DF 47/2011
08/12/2011 17:52
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Ato COTEPE/ICMS-DF 52/2011
08/12/2011 17:52
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Ato COTEPE/ICMS-DF 51/2011
08/12/2011 17:52
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Lei-DF 4683/2011
08/12/2011 17:52
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Ato Declaratório Executivo RFB-DF 15/2011
03/12/2011 20:43
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Lei-DF 4680/2011
03/12/2011 20:43
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Lei-DF 4679/2011
03/12/2011 20:43
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Ato COTEPE/PMPF-DF 22/2011
03/12/2011 20:43
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Convênio ICMS-DF 113/2011
03/12/2011 20:43
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Resolução CGSN-DF 92/2011
24/11/2011 21:07
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Ato CN-DF 44/2011
24/11/2011 21:07
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Medida Provisória-DF 549/2011
24/11/2011 21:07
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Despacho Confaz-DF 210/2011
24/11/2011 21:07
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