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Optante pelo Simples Nacional poderá receber em dinheiro a restituição de tributos indiretos pagos indevidamente
Decreto-DF 30857/2009
13/10/2009 11:53
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Decreto-DF 30857/2009
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Convênio ICMS-DF 85/2009
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Convênio ICMS-DF 84/2009
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Decreto-DF 30855/2009
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Ajuste SINIEF-DF 13/2009
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Portaria SF-DF 388/2009
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Portaria SF-DF 387/2009
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Resolução CONAMA-DF 416/2009
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Ato COTEPE/PMPF-DF 18/2009
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Ato COTEPE/PMPF-DF 18/2009
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Ato COTEPE/ICMS-DF 38/2009
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Decreto-DF 30815/2009
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Ato COTEPE/ICMS-DF 35/2009
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Ato COTEPE/ICMS-DF 31/2009
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Ato COTEPE-DF 30/2009
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Protocolo ICMS-DF 112/2009
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