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Estado institui programa de parcelamento de débitos do ICMS e do ITCD
Lei-ES 8673/2007
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Lei-ES 8673/2007
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Convênio ICMS-ES 130/2007
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Convênio ICMS-ES 133/2007
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Instrução Normativa RFB-ES 783/2007
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Decreto -R-ES 1969/2007
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Resolução CAMEX-ES 58/2007
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Resolução CAMEX-ES 57/2007
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Decreto-ES 6262/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-ES 16/2007
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Edital SUBSER-ES 1/2007
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