Simples/IR/Pis-Cofins
Imunidade ou isenção não se aplica à empresa pública que atua no transporte coletivo de passageiros
Solução de Consulta COSIT 280/2019
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IPI/Importação e Exportação
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IPI/Importação e Exportação
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Solução de Consulta COSIT 277/2019
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Decreto 10038/2019
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IPI/Importação e Exportação
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IPI/Importação e Exportação
Portaria Secint 3534/2019
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