Legislação Comercial
DENATRAN disciplina a comunicação de venda de veículos
Portaria DENATRAN 288/2009
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Legislação Comercial
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Simples/IR/Pis-Cofins
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Trabalho e Previdência
Resolução CFF 509/2009
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Instrução Normativa RFB 960/2009
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 67/2009
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Trabalho e Previdência
Lei 12010/2009
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Circular BACEN 3461/2009
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