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PGFN não contestará ações que discutam o limite de dedução do PAT e a incidência de IR sobre férias e auxílio-condução
Ato Declaratório PGFN 13/2008
23/12/2008 20:33
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Ato Declaratório PGFN 13/2008
23/12/2008 20:33
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Decreto 6701/2008
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Ato Declaratório PGFN 6/2008
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Ato Declaratório PGFN 14/2008
23/12/2008 20:33
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Ato Declaratório PGFN 4/2008
23/12/2008 20:33
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Portaria MF 289/2008
23/12/2008 20:33
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Ato Declaratório Executivo COSIT 35/2008
23/12/2008 20:33
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Instrução Normativa RFB 892/2008
23/12/2008 20:33
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Ato Declaratório Executivo RFB 62/2008
23/12/2008 20:33
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Ato Declaratório Executivo COTEC 6/2008
23/12/2008 20:33
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Despacho MF 8/2008
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Decreto 6684/2008
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Decreto 6683/2008
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Legislação Comercial
Instrução SPC 27/2008
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Ato Declaratório Executivo CODAC 72/2008
11/12/2008 21:45
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 34/2008
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Ato Declaratório Executivo CODAC 70/2008
11/12/2008 21:45
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Legislação Comercial
Comunicado BACEN 17767/2008
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Legislação Comercial
Comunicado BACEN 17758/2008
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Instrução Normativa RFB 888/2008
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Resolução Normativa CNI 83/2008
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Trabalho e Previdência
Parecer PGFN 2600/2008
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Trabalho e Previdência
Orientação Jurisprudencial SDI-1 TST 367/2008
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Trabalho e Previdência
Resolução CODEFAT 585/2008
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Trabalho e Previdência
Portaria MTE 1003/2008
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Trabalho e Previdência
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Trabalho e Previdência
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Instrução Normativa RFB 891/2008
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