IPI/Importação e Exportação
Medida Provisória 135/2003
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Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC 2/2003
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Ato Declaratório Executivo COFIS 20/2003
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Instrução Normativa SRF 362/2003
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Instrução Normativa SRF 360/2003
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Ato Declaratório Executivo COFIS 20/2003
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Portaria SECEX 12/2003
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