IPI/Importação e Exportação
Ato Declaratório Interpretativo COANA 7/2003
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Portaria MDIC 82/2003
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2003
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Resolução CAMEX 7/2003
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Ato Declaratório Executivo COANA 11/2003
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Ato Declaratório Executivo COANA/CORAT 1/2003
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Instrução Normativa SRF 300/2003
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Portaria SECEX 1/2004
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Ato Declaratório Executivo SRF 1/2004
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