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IPI/Importação e Exportação

Instrução Normativa SRF 149/2002

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IPI/Importação e Exportação

Portaria MF 72/2002

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Ato Declaratório Executivo Conjunto SRF/COANA/COTEC 1/2002

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Decreto 4070/2002

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Portaria SECEX 2/2002

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Resolução CAMEX 2/2002

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Instrução Normativa SRF 142/2002

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Instrução Normativa SRF 147/2002

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IPI/Importação e Exportação

Decreto 4168/2002

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IPI/Importação e Exportação

Instrução Normativa SRF 134/2002

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Instrução Normativa SRF 112/2002

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Instrução Normativa SRF 112/2002

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Resolução CAMEX 12/2002

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