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Governo regulamenta incidência de alíquota zero do PIS e da COFINS sobre papel destinado à impressão de jornais e periódicos
Decreto 6842/2009
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Decreto 6842/2009
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Instrução Normativa RFB 936/2009
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Resolução CGSN 50/2009
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Ato Declaratório Executivo CODAC 27/2009
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Ato Declaratório Executivo CODAC 25/2009
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Ato Declaratório Executivo CODAC 26/2009
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Lei 11933/2009
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Resolução CGSN 58/2009
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Instrução Normativa RFB 934/2009
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Instrução Normativa RFB 933/2009
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Medida Provisória 460/2009
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Ato Declaratório Executivo CODAC 19/2009
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Resolução CGSN 55/2009
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Resolução CGSN 56/2009
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Ato Declaratório Executivo COSIT 7/2009
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