Legislação Comercial
Ministério do Turismo disciplina o cadastro dos prestadores de serviços turísticos formalizados como MEI
Portaria MTur 72/2010
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Ato CN 29/2010
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Resolução Normativa ANS-DC 229/2010
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Decreto 7260/2010
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Instrução Normativa ANS-DIOPE 44/2010
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