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Divulgadas regras para parcelamento do ICMS devido na importação de bens destinados ao ativo fixo
Resolução SF-MG 4209/2010
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Resolução SF-MG 4209/2010
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Despacho CONFAZ-MG 349/2010
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Ato Declaratório CONFAZ-MG 4/2010
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Ato COTEPE/MVA-MG 4/2010
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Ato COTEPE/PMPF-MG 8/2010
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Resolução SF-MG 4204/2010
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Convênio ICMS-MG 8/2010
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