Minas Gerais
Reconhecida a condição de contribuinte, para efeito tributário, aos estabelecimentos nas aquisições interestaduais para uso e consumo e ativo fixo
Decreto-MG 45154/2009
29/08/2009 01:15
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Decreto-MG 45154/2009
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Portaria SMF-MG 10/2009
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Portaria SAIF-MG 3/2009
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Decreto-MG 45138/2009
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Decreto-MG 45150/2009
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Ato COTEPE/PMPF-MG 15/2009
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Lei-MG 18310/2009
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Lei-MG 18304/2009
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Portaria SMF-MG 8/2009
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Despacho CONFAZ-MG 240/2009
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Portaria SRE-MG 77/2009
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Portaria SRE-MG 76/2009
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Resolução SF-MG 4132/2009
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Protocolo ICMS-MG 82/2009
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Protocolo ICMS-MG 83/2009
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Protocolo ICMS-MG 80/2009
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Protocolo ICMS-MG 81/2009
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Protocolo ICMS-MG 42/2009
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Ato Declaratório CONFAZ-MG 5/2009
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Ato Declaratório CONFAZ-MG 6/2009
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Ato COTEPE/PMPF-MG 14/2009
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Decreto-MG 45136/2009
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