Minas Gerais
MG e SP celebram acordo para aplicação do regime a partir de 1-8-2009
Protocolo ICMS-MG 35/2009
11/07/2009 04:45
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Protocolo ICMS-MG 35/2009
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Decreto-MG 45129/2009
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Ato COTEPE/PMPF-MG 12/2009
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Portaria SUTRI-MG 43/2009
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Portaria SUTRI-MG 42/2009
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Resolução SF-MG 4120/2009
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Decreto-MG 45127/2009
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Convênio ICMS-MG 39/2009
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Convênio ICMS-MG 31/2009
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Ato COTEPE/ICMS-MG 23/2009
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Ato COTEPE/MVA-MG 5/2009
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Ato COTEPE/PMPF-MG 12/2009
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Resolução CGSN-MG 60/2009
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Decreto-MG 45114/2009
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