Minas Gerais
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
Decreto-MG 46583/2014
20/08/2014 11:20
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Decreto-MG 46583/2014
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Decreto-MG 46581/2014
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Portaria SUTRI-MG 389/2014
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Comunicado SEG-MG 0/2014
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Decreto-MG 46575/2014
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Decreto-MG 46574/2014
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Decreto-MG 46573/2014
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Resolução SF-MG 4690/2014
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Lei-MG 21451/2014
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Comunicado SAIF-MG 23/2014
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Lei-MG 21445/2014
01/08/2014 11:13
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Orientação Normativa DOLT/SUTRI-MG 1/2014
31/07/2014 14:55
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Portaria SUTRI-MG 387/2014
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Portaria SUTRI-MG 384/2014
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Decreto-MG 15624/2014
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