Minas Gerais
Estabelecidos novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações bebidas alcoólicas
Portaria Sutri-MG 240/2013
19/02/2013 20:40
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Portaria Sutri-MG 240/2013
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Resolução SF-MG 4521/2013
19/02/2013 20:40
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Ato COTEPE/ICMS-MG 1/2013
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Ato COTEPE/ICMS-MG 2/2013
19/02/2013 20:40
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Protocolo ICMS-MG 19/2013
08/02/2013 20:35
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Comunicado SAIF-MG 5/2013
08/02/2013 20:35
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Decreto-MG 46142/2013
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Portaria Sutri-MG 239/2013
01/02/2013 19:16
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Portaria Sutri-MG 238/2013
01/02/2013 19:16
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Ato COTEPE/PMPF-MG 2/2013
01/02/2013 19:16
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Protocolo ICMS-MG 221/2013
01/02/2013 19:16
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Decreto-MG 46123/2013
25/01/2013 23:33
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Decreto-MG 46119/2013
25/01/2013 23:33
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Portaria SUTRI-MG 236/2013
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Portaria SUTRI-MG 237/2013
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Decreto-MG 46135/2013
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Decreto-MG 46132/2013
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Lei-MG 10606/2013
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Lei-MG 10605/2013
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Portaria SUTRI-MG 234/2013
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Decreto-MG 46131/2013
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Decreto-MG 46123/2013
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Decreto-MG 46124/2013
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Decreto-MG 46122/2013
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Ato COTEPE/PMPF-MG 1/2013
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Ato Declaratório Confaz-MG 1/2013
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Ato Declaratório Confaz-MG 2/2013
12/01/2013 16:45
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