Minas Gerais
Estado concede anistia para débitos fiscais relativos à apropriação indevida de créditos
Decreto-MG 45931/2012
23/03/2012 20:31
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Decreto-MG 45931/2012
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Decreto-MG 45932/2012
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Lei-MG 10432/2012
23/03/2012 20:31
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Resolução CGSN-MG 98/2012
23/03/2012 20:31
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Convênio ICMS-MG 7/2012
16/03/2012 19:21
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Ato COTEPE/PMPF-MG 5/2012
16/03/2012 19:21
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Resolução-MG 4404/2012
11/03/2012 03:18
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Edital de Lançamento S/N GETM-MG 0/2012
11/03/2012 03:18
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Resolução SF-MG 4403/2012
11/03/2012 03:18
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Decreto-MG 45918/2012
11/03/2012 03:18
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Decreto-MG 14846/2012
03/03/2012 15:38
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Ato COTEPE/PMPF-MG 4/2012
03/03/2012 15:38
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Lei-MG 10411/2012
24/02/2012 22:17
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Despacho CONFAZ-MG 21/2012
24/02/2012 22:17
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Decreto-MG 14837/2012
16/02/2012 20:33
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Ajuste SINIEF-MG 1/2012
16/02/2012 20:33
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Ato COTEPE/PMPF-MG 3/2012
10/02/2012 18:09
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Portaria SUTRI-MG 151/2012
10/02/2012 18:09
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Resolução SF-MG 4398/2012
10/02/2012 18:09
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Decreto-MG 45904/2012
10/02/2012 18:08
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Decreto-MG 45894/2012
07/02/2012 17:56
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Lei-MG 10389/2012
07/02/2012 17:56
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Portaria SUTRI-MG 150/2012
03/02/2012 20:38
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Decreto-MG 14810/2012
03/02/2012 20:38
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Decreto-MG 45901/2012
27/01/2012 23:21
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Decreto-MG 45900/2012
27/01/2012 23:21
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Lei-MG 10411/2012
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