Paraíba
Governo incentiva a regularização de débitos
Decreto-PB 40453/2020
24/08/2020 09:00
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Decreto-PB 40453/2020
24/08/2020 09:00
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Decreto-PB 40447/2020
20/08/2020 11:44
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Decreto-PB 40395/2020
30/07/2020 09:04
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Portaria SEFAZ-PB 103/2020
29/07/2020 10:02
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Portaria SEFAZ-PB 99/2020
23/07/2020 11:38
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Portaria SEFAZ-PB 82/2020
29/06/2020 09:04
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Decreto-PB 9487/2020
11/05/2020 11:38
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Portaria SEFAZ-PB 48/2020
13/03/2020 09:28
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Decreto-PB 40049/2020
20/02/2020 08:42
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Decreto-PB 40047/2020
20/02/2020 08:24
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Portaria SEFAZ-PB 26/2020
07/02/2020 07:15
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Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-PB 4985/2020
03/02/2020 19:12
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Decreto-PB 40010/2020
30/01/2020 09:21
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Decreto-PB 40009/2020
30/01/2020 09:19
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Decreto-PB 40008/2020
30/01/2020 09:16
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Decreto-PB 40007/2020
30/01/2020 09:13
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Decreto-PB 40005/2020
30/01/2020 08:39
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Decreto-PB 39924/2020
28/01/2020 09:17
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