Paraíba
Estado revoga obrigação de visibilidade das cozinhas
Lei-PB 10466/2015
15/05/2015 11:47
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Lei-PB 10466/2015
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Portaria GSER-PB 90/2015
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Portaria GSER-PB 103/2015
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Decreto-PB 35841/2015
05/05/2015 10:14
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Portaria GSER-PB 90/2015
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Portaria GSER-PB 88/2015
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Portaria GSER-PB 86/2015
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Medida Provisória-PB 49/2015
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Instrução Normativa GSER-PB 1/2015
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Portaria GSER-PB 82/2015
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Portaria SEREM-PB 13/2015
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Decreto-PB 10446/2015
31/03/2015 09:43
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Portaria SEREM-PB 12/2015
26/03/2015 10:21
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Decreto-PB 35766/2015
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Portaria GSER-PB 54/2015
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Portaria SEREM-PB 10/2015
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