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Instrução Normativa SRE-PE 17/2009
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Ato COTEPE/ICMS-PE 51/2009
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Resolução CGSIM-PE 16/2009
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Ato COTEPE/PMPF-PE 24/2009
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Convênio ECF-PE 2/2009
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Ato Declaratório Executivo RFB-PE 96/2009
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Ato COTEPE/MVA-PE 7/2009
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Decreto-PE 7044/2009
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Portaria MF-PE 594/2009
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Ato COTEPE/ICMS-PE 50/2009
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