Pernambuco
Instituídas as normas aplicáveis à criação e ao regime tributário, cambial e administrativo das ZPE – Zonas de Processamento de Exportação, dentre as quais destacamos:
Lei-PE 11508/2007
30/07/2007 10:36
271 acessos
Pernambuco
Lei-PE 11508/2007
30/07/2007 10:36
271 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17324/2007
30/07/2007 10:36
296 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 22919/2007
30/07/2007 10:36
276 acessos
Pernambuco
Convênio ICMS-PE 76/2007
21/07/2007 03:50
223 acessos
Pernambuco
ATO COTEPE/ICMS-PE 9/2007
14/07/2007 02:23
215 acessos
Pernambuco
ATO COTEPE/ICMS-PE 8/2007
14/07/2007 02:23
199 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 89/2007
14/07/2007 02:23
239 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 90/2007
14/07/2007 02:23
249 acessos
Pernambuco
ATO COTEPE/ICMS-PE 11/2007
14/07/2007 02:23
232 acessos
Pernambuco
ATO COTEPE/ICMS-PE 10/2007
14/07/2007 02:23
194 acessos
Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 13/2007
14/07/2007 02:23
233 acessos
Pernambuco
Despacho CONFAZ-PE 50/2007
14/07/2007 02:23
206 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30586/2007
14/07/2007 02:23
455 acessos
Pernambuco
Resolução CGSN-PE 10/2007
07/07/2007 01:49
258 acessos
Pernambuco
Medida Provisória-PE 380/2007
07/07/2007 01:49
213 acessos
Pernambuco
Circular SECEX-PE 34/2007
07/07/2007 01:49
252 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 6144/2007
07/07/2007 01:49
330 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 87/2007
07/07/2007 01:49
349 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 88/2007
07/07/2007 01:49
234 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 86/2007
07/07/2007 01:49
295 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 13/2007
07/07/2007 01:49
205 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 22694/2007
07/07/2007 01:49
204 acessos
Pernambuco
Lei-PE 13263/2007
07/07/2007 01:49
335 acessos
Pernambuco
Portaria SEFIN-PE 89/2007
30/06/2007 02:26
281 acessos
Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 12/2007
30/06/2007 02:26
188 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 12/2007
30/06/2007 02:26
228 acessos
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