Pernambuco
Piscinas de uso coletivo terão dispositivo para evitar acidentes
Lei-PE 17749/2011
07/11/2011 18:07
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Lei-PE 17749/2011
07/11/2011 18:07
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Instrução Normativa SRE-PE 17/2011
07/11/2011 18:07
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Lei-PE 17747/2011
07/11/2011 18:07
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 16/2011
07/11/2011 18:07
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Ato COTEPE/ICMS-PE 42/2011
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Lei-PE 14452/2011
07/11/2011 18:07
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Ato COTEPE/PMPF-PE 20/2011
28/10/2011 14:43
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Ato Declaratório Confaz-PE 15/2011
28/10/2011 14:43
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Instrução Normativa SRE-PE 15/2011
28/10/2011 14:43
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Decreto-PE 37308/2011
28/10/2011 14:43
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Lei Complementar-PE 184/2011
22/10/2011 14:02
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Decreto-PE 37145/2011
22/10/2011 14:02
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Portaria Secex-PE 37/2011
22/10/2011 14:02
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Lei Complementar-PE 183/2011
22/10/2011 14:02
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Decreto-PE 37233/2011
22/10/2011 14:02
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Decreto-PE 37232/2011
22/10/2011 14:02
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Portaria Secex-PE 36/2011
22/10/2011 14:02
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Decreto-PE 7578/2011
22/10/2011 14:02
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