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Regulamentado o Sistema de Licenciamento Ambiental
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Decreto-PR 1819/2011
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Lei-PR 13878/2011
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Resolução CGSN-PR 94/2011
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Medida Provisória-PR 552/2011
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Ato Declaratório Executivo Codac-PR 87/2011
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 95/2011
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Ato CN-PR 44/2011
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Despacho Confaz-PR 210/2011
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Resolução CGSN-PR 92/2011
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