Paraná
Regulamentada lei que torna obrigatório o uso de lacre em embalagem de alimento entregue em domicílio
Decreto-PR 1175/2010
17/09/2010 16:34
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Decreto-PR 1175/2010
17/09/2010 16:34
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Lei-PR 16567/2010
17/09/2010 16:34
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Instrução Normativa RFB-PR 1070/2010
17/09/2010 16:34
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Instrução Normativa MAPA-PR 29/2010
17/09/2010 16:34
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Decreto-PR 7296/2010
17/09/2010 16:34
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Resolução CGSN-PR 77/2010
17/09/2010 16:34
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Resolução SEFA-PR 85/2010
17/09/2010 16:34
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Ajuste SINIEF-PR 14/2010
17/09/2010 16:34
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Decreto-PR 8179/2010
17/09/2010 16:34
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Decreto-PR 8149/2010
17/09/2010 16:34
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Resolução ANTT-PR 3572/2010
10/09/2010 17:14
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Ato COTEPE/PMPF-PR 17/2010
10/09/2010 17:14
234 acessos
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Instrução Normativa RFB-PR 1069/2010
10/09/2010 17:14
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Decreto-PR 7293/2010
10/09/2010 17:14
261 acessos
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Ato COTEPE/ICMS-PR 29/2010
10/09/2010 17:13
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Ato COTEPE/ICMS-PR 31/2010
10/09/2010 17:13
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 68/2010
03/09/2010 22:11
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Despacho CONFAZ-PR 447/2010
03/09/2010 22:11
180 acessos
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 67/2010
03/09/2010 22:10
288 acessos
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 66/2010
03/09/2010 22:10
221 acessos
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Decreto-PR 1085/2010
03/09/2010 22:10
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Decreto-PR 8130/2010
03/09/2010 22:10
336 acessos
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Ajuste SINIEF-PR 4/2010
03/09/2010 22:10
238 acessos
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Decreto-PR 8025/2010
26/08/2010 20:55
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Ato COTEPE/PMPF-PR 16/2010
26/08/2010 20:55
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Decreto-PR 8026/2010
26/08/2010 20:55
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Ato Declaratório CONFAZ-PR 9/2010
26/08/2010 20:55
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Decreto-PR 8018/2010
26/08/2010 20:55
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Lei-PR 16370/2010
26/08/2010 20:55
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