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Alterado o ato que permite extinção de débitos mediante transação
Lei Complementar-PR 75/2010
16/01/2010 16:20
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Lei Complementar-PR 75/2010
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Portaria SMF-PR 16/2010
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Portaria SMF-PR 17/2010
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Ato COTEPE/PMPF-PR 1/2010
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Ato Declaratório Executivo RFB-PR 98/2010
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Lei Complementar-PR 74/2010
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Instrução Normativa SDAC-PR 1/2010
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Decreto-PR 1608/2010
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Decreto-PR 1576/2010
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Lei-PR 16355/2010
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Resolução CEMA-PR 76/2010
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Decreto-PR 1606/2010
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Decreto-PR 1607/2010
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Decreto-PR 5995/2010
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Decreto-PR 5989/2010
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Ato Declaratório CONFAZ-PR 1/2010
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 97/2010
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Decreto-PR 5993/2010
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Decreto-PR 5994/2010
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Resolução CGSIM-PR 16/2009
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Ato COTEPE/PMPF-PR 24/2009
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Convênio ECF-PR 2/2009
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Ato COTEPE/MVA-PR 7/2009
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Ato Declaratório Executivo RFB-PR 96/2009
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Decreto-PR 7044/2009
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Ato COTEPE/ICMS-PR 50/2009
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Portaria SECEX-PR 35/2009
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Resolução JUCEPAR-PR 3/2009
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