Rio de Janeiro
Estado ajusta dispositivo que concedeu tratamento tributário especial aos contribuintes que possuem benefício de crédito presumido
Decreto-RJ 42771/2012
03/03/2012 15:38
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Decreto-RJ 42771/2012
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Decreto-RJ 7660/2012
24/02/2012 22:17
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Resolução SEFAZ-RJ 484/2012
24/02/2012 22:17
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Despacho CONFAZ-RJ 21/2012
24/02/2012 22:17
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Ato CN-RJ 3/2012
24/02/2012 22:17
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Portaria SMU-RJ 1/2012
16/02/2012 20:33
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Resolução SEAPEC-RJ 25/2012
16/02/2012 20:33
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Resolução SMF-RJ 1/2012
16/02/2012 20:33
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Portaria ST-RJ 801/2012
16/02/2012 20:33
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Ajuste SINIEF-RJ 1/2012
16/02/2012 20:33
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Portaria MCTI-RJ 95/2012
10/02/2012 18:09
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Instrução Normativa RFB-RJ 1247/2012
10/02/2012 18:09
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 3/2012
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Decreto-RJ 43457/2012
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Decreto-RJ 43458/2012
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Decreto-RJ 43410/2012
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Resolução PGE-RJ 3080/2012
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Lei-RJ 2907/2012
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Lei-RJ 2906/2012
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Lei-RJ 2889/2012
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Resolução SEFAZ-RJ 480/2012
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Decreto-RJ 35077/2012
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Portaria SAF-RJ 1029/2012
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Decreto-RJ 43425/2012
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Decreto-RJ 43430/2012
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Resolução ANVISA-DC-RJ 2/2012
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Portaria Secex-RJ 2/2012
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Instrução Normativa RFB-RJ 1240/2012
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