Rio de Janeiro
Aprovado modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União
Portaria RFB-RJ 1711/2010
02/10/2010 04:32
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Portaria RFB-RJ 1711/2010
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Ato COTEPE/MVA-RJ 10/2010
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Ato CN-RJ 31/2010
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 18/2010
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Ato Declaratório Executivo RFB-RJ 18/2010
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Lei-RJ 5829/2010
25/09/2010 18:26
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Lei-RJ 5823/2010
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Decreto-RJ 7315/2010
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Lei-RJ 2753/2010
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Lei-RJ 5827/2010
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Lei-RJ 2752/2010
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Lei-RJ 5826/2010
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Lei-RJ 2751/2010
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Lei-RJ 2754/2010
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Portaria SAF-RJ 732/2010
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Portaria SAF-RJ 743/2010
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Instrução Normativa MAPA-RJ 29/2010
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Decreto-RJ 7297/2010
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Portaria ST-RJ 681/2010
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Resolução CGSN-RJ 77/2010
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Ajuste SINIEF-RJ 14/2010
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Portaria SECEX-RJ 17/2010
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Instrução Normativa RFB-RJ 1070/2010
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Decreto-RJ 7296/2010
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Resolução SMAC-RJ 479/2010
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Lei-RJ 5818/2010
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Lei-RJ 5815/2010
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Portaria Conjunta PGFN/RFB-RJ 15/2010
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Decreto-RJ 7293/2010
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Portaria SAF-RJ 730/2010
10/09/2010 17:14
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