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Regulamentada a concessão de crédito relativo a não utilização de minutos pagos em estacionamentos
Decreto-RJ 45696/2019
08/03/2019 12:55
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Decreto-RJ 45696/2019
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Lei-RJ 6459/2019
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Portaria F/SUBTF/CIS-RJ 261/2019
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Portaria DETRAN-RJ 5579/2019
08/03/2019 09:17
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Resolução SMF-RJ 3046/2019
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Lei-RJ 8302/2019
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Portaria SSER-RJ 179/2019
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Portaria SUCIEF-RJ 55/2019
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Portaria SUT-RJ 210/2019
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Resolução Sefaz-RJ 13/2019
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Resolução SMF-RJ 3043/2019
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Decreto-RJ 45674/2019
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Decreto-RJ 46577/2019
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Decreto-RJ 46570/2019
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Resolução-RJ 3040/2019
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Decreto-RJ 45653/2019
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Parecer Normativo SUT-RJ 1/2019
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Portaria SSER-RJ 177/2019
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Portaria SUT-RJ 202/2019
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Deliberação JUCERJA-RJ 111/2019
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Portaria F/SUBTF/CIS-RJ 259/2019
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